HC 993614 - DECISAO

HC 993614 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração busca suceder recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do HC; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública perante a periculosidade e risco de reiteração delitiva, tendo-se em conta laudo preliminar e antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e periculosidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a impetração busca suceder recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do HC; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública perante a periculosidade e risco de reiteração delitiva, tendo-se em conta laudo preliminar e antecedentes do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.