HC 977920 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não veio acompanhada de prova pré-constituída necessária (cópia integral do auto de prisão em flagrante, da denúncia e da sentença), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e não comporta dilação probatória.
- Parties
- Paciente: LEONARDO VIEIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
LEONARDO VIEIRA RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 alegada invalidade da busca domiciliar e de atos de investigação
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não veio acompanhada de prova pré-constituída necessária (cópia integral do auto de prisão em flagrante, da denúncia e da sentença), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e não comporta dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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