HC 983214 - DECISAO

HC 983214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinário, e as matérias suscitadas não foram objeto de exame pela corte de origem, o que configuraria supressão de instância; apenas seria possível o exame de flagrante ilegalidade no direito de locomoção, não demonstrado no caso, fundamentando-se a decisão no art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ e na necessidade de pré-questionamento e dialeticidade.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Dosimetria, Desclassificação, Absolvição, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Dosimetria Desclassificação Absolvição +2 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condenação por latrocínio e sua contrariedade à prova
  2. 2 possibilidade de revisão criminal versus habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 nulidade por uso de depoimentos de fase investigativa e palavra de corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinário, e as matérias suscitadas não foram objeto de exame pela corte de origem, o que configuraria supressão de instância; apenas seria possível o exame de flagrante ilegalidade no direito de locomoção, não demonstrado no caso, fundamentando-se a decisão no art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ e na necessidade de pré-questionamento e dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida