HC 971474 - DECISAO

HC 971474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à paciente, por se tratar de 'mula' primária e sem maus antecedentes, modulando-se a fração em 1/6 face à quantidade de droga e indícios de vinculação à organização; assim, reduzida a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastado o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação, e não aplicável substituição por restritiva de direitos por ultrapassar quatro anos.

Parties
Paciente: AMANDA DA CRUZ CHAPARRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0900529-87.2024.8.12.0019); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa, e afastado o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

AMANDA DA CRUZ CHAPARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0900529-87.2024.8.12.0019)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e sua repercussão na integração a organização criminosa
  3. 3 Uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria sem incidir em bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à paciente, por se tratar de 'mula' primária e sem maus antecedentes, modulando-se a fração em 1/6 face à quantidade de droga e indícios de vinculação à organização; assim, reduzida a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, afastado o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação, e não aplicável substituição por restritiva de direitos por ultrapassar quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa, e afastado o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6
  • Reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa