HC 994575 - DECISAO

HC 994575 - DECISAO

Houve interposição simultânea de habeas corpus e de recurso especial (AREsp n. 2.882.789/MG) contra o mesmo ato; tal prática viola o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o mandamus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto (aresp N. 2.882.789/mg)
Outcome
Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Corrupção Ativa
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Parties

FRANCISCO PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto (aresp N. 2.882.789/mg)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato (unirrecorribilidade)
  2. 2 Ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas obtidas
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por porte de arma e corrupção ativa

Ratio Decidendi

Houve interposição simultânea de habeas corpus e de recurso especial (AREsp n. 2.882.789/MG) contra o mesmo ato; tal prática viola o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o mandamus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade