HC 994019 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais necessárias, razão pela qual esta Corte não pode conhecer do writ.

Parties: Paciente: RONILDO BARBOSA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0808810-27.2024.8.14.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Pena Base, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pena Base Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Liminar Indeferida

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Parties

RONILDO BARBOSA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0808810-27.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 valoração da pena-base (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências)
2 exasperação indevida da pena por falta de fundamentação
3 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.