HC 994195 - DECISAO

HC 994195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal no ato judicial impugnado; a prisão preventiva, decretada com base no art. 312 do CPP, foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, gravidade do crime, registro de ato infracional anterior) que evidenciam periculum libertatis e fumus comissi delicti, afastando a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS GALZERANI SU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS GALZERANI SU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegada primariedade e circunstâncias pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal no ato judicial impugnado; a prisão preventiva, decretada com base no art. 312 do CPP, foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, gravidade do crime, registro de ato infracional anterior) que evidenciam periculum libertatis e fumus comissi delicti, afastando a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.