HC 993837 - DECISAO

HC 993837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, sem a juntada das peças essenciais (como decisão do Tribunal de origem ou decreto de prisão preventiva), sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída, e porque a matéria de instrução adicional encontra óbice na preclusão e na jurisprudência que não autoriza reabertura de instrução.

Parties
Paciente: LUCIEMBERG DE OLIVEIRA BERNARDO; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Preclusão, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Preclusão Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIEMBERG DE OLIVEIRA BERNARDO

Paciente

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, sem a juntada das peças essenciais (como decisão do Tribunal de origem ou decreto de prisão preventiva), sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída, e porque a matéria de instrução adicional encontra óbice na preclusão e na jurisprudência que não autoriza reabertura de instrução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.