HC 974544 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus porque a tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que não é admitida na via mandamental do habeas corpus; ademais, o remédio não pode substituir recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: DANIEL MACEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5081189-61.2022.8.09.0051)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Confissão Policial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Pena E Regime Inicial
Case Brief
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Parties
DANIEL MACEDO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5081189-61.2022.8.09.0051)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da confissão policial por ausência de cientificação do direito ao silêncio
- 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus porque a tese defensiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que não é admitida na via mandamental do habeas corpus; ademais, o remédio não pode substituir recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida (fls. 547/548)
- Não conheço o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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