HC 994342 - DECISAO

HC 994342 - DECISAO

O mandamus não merece ser conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 993.363/SP) e nos precedentes desta Corte, razão pela qual indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES; Paciente: VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
mandamus não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Execução Provisória Da Pena Mera Reiteração De Pedido

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Parties

YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena diante de recursos especial e extraordinário pendentes
  3. 3 inadmissibilidade de mandamus por mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O mandamus não merece ser conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 993.363/SP) e nos precedentes desta Corte, razão pela qual indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Court Disposition

mandamus não conhecido por mera reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.