HC 992724 - DECISAO

HC 992724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo em recurso especial interposto na origem que trata das mesmas matérias, o que, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da pacífica jurisprudência desta Corte, impede a tramitação simultânea do writ; a defesa deve manejar a via recursal adequada e, se necessário, pleitear tutela de urgência recursal.

Parties
Paciente: EMILLY SILVA QUEIROZ CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tutela De Urgência Recursal
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Parties

EMILLY SILVA QUEIROZ CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade e insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação
  2. 2 Pedido subsidiário de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Pedido de fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo em recurso especial interposto na origem que trata das mesmas matérias, o que, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da pacífica jurisprudência desta Corte, impede a tramitação simultânea do writ; a defesa deve manejar a via recursal adequada e, se necessário, pleitear tutela de urgência recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.