HC 991263 - DECISAO

HC 991263 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria objeto do pedido de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL PALMEIRA LOPES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Por Violência Policial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Por Violência Policial Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL PALMEIRA LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão realizada mediante violência policial
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria objeto do pedido de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.