HC 960748 - ACORDAO

HC 960748 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender que o habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido salvo se houver flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada coação ilegal nem apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, manteve-se a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ANGELA DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Pelo Trabalho, Regime Semiaberto Harmonizado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal/regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Trabalho Regime Semiaberto Harmonizado Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANGELA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para pleitear remição de pena pelo trabalho em regime semiaberto harmonizado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender que o habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido salvo se houver flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada coação ilegal nem apresentados argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, manteve-se a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.