HC 991483 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível para revisar condenação transitada em julgado quando não há ilegalidade flagrante; a coisa julgada e a discricionariedade do magistrado na dosimetria tornam a ação revisional o meio adequado para discutir eventual erro judicial.
- Parties
- Paciente: EDUARDO HENRIQUE AJAMIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO HENRIQUE AJAMIL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 fundamentação da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
- 3 prevalência da discricionariedade do julgador na dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível para revisar condenação transitada em julgado quando não há ilegalidade flagrante; a coisa julgada e a discricionariedade do magistrado na dosimetria tornam a ação revisional o meio adequado para discutir eventual erro judicial.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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