HC 992157 - DECISAO

HC 992157 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto, sendo possível compatibilizar a prisão preventiva com o regime menos gravoso fixado na sentença desde que a prisão provisória esteja adequada às regras desse regime.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem em habeas corpus, apenas para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime De Cumprimento

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Parties

FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção indevida da prisão preventiva após fixação do regime semiaberto
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto, sendo possível compatibilizar a prisão preventiva com o regime menos gravoso fixado na sentença desde que a prisão provisória esteja adequada às regras desse regime.

Court Disposition

Concedo a ordem em habeas corpus, apenas para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto.

Orders

  • Paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se e intimem-se.