HC 973430 - DECISAO

HC 973430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado (04/11/2019) e foi impetrado somente em 07/01/2025, configurando preclusão temporal e ausência de competência originária do STJ para desconstituir o julgado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido, sem oportunidade de reexame probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: ALMIR DO NASCIMENTO SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

ALMIR DO NASCIMENTO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal pelo decurso de prazo desde o trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado (04/11/2019) e foi impetrado somente em 07/01/2025, configurando preclusão temporal e ausência de competência originária do STJ para desconstituir o julgado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido, sem oportunidade de reexame probatório na via mandamental.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.