HC 991648 - DECISAO

HC 991648 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade nem comprovada a gravidade do estado de saúde que justificasse prisão domiciliar, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ERMILTON SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ERMILTON SOUZA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus quando não há flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade nem comprovada a gravidade do estado de saúde que justificasse prisão domiciliar, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.