HC 991390 - DECISAO

HC 991390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio e porque as teses alegadas não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, a via do writ é inadequada para análise de matérias que exigem revolvimento fático-probatório; por essas razões, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA ROSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Razão De Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Intempestividade De Apelação, Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal De Origem, Imprópria Via Do Writ Para Revolvimento Fático Probatório, Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Intempestividade De Apelação Supressão De Instância Omissão Do Tribunal De Origem Imprópria Via Do Writ Para Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA ROSA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Razão De Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância por decisão do STJ sem prévio debate na instância de origem
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto às teses suscitadas pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de recurso próprio e porque as teses alegadas não foram debatidas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, a via do writ é inadequada para análise de matérias que exigem revolvimento fático-probatório; por essas razões, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.