HC 921452 - DECISAO

HC 921452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituição de condenação definitiva transitada em julgado, apresentando-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que não há inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse o processamento do habeas corpus e a via não é adequada para reexame probatório.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso Do Silêncio, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Competência Do STJ
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Parties

CAIO HENRIQUE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Possibilidade de utilização do silêncio do acusado em seu prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituição de condenação definitiva transitada em julgado, apresentando-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que não há inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse o processamento do habeas corpus e a via não é adequada para reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 171/172)
  • Publique-se