HC 976896 - DECISAO

HC 976896 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, local e circunstâncias da apreensão, depoimentos policiais), caracterizando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MORENO; Impetrado Contra: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

LUIS HENRIQUE MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, local e circunstâncias da apreensão, depoimentos policiais), caracterizando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se