HC 982285 - ACORDAO

HC 982285 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processar pleito revisional nos termos do art. 105, I, "e" da CF; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (CPP art. 654, §2º); e a via do habeas corpus é imprópria para reanálise fático-probatória, além do agravo não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VITOR ANTONIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Teratologia, Incursão No Acervo Fático Probatório, Súmula N. 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Teratologia Incursão No Acervo Fático Probatório Súmula N. 182

Case Brief

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Parties

VITOR ANTONIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há competência do STJ para processar pleito revisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processar pleito revisional nos termos do art. 105, I, "e" da CF; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (CPP art. 654, §2º); e a via do habeas corpus é imprópria para reanálise fático-probatória, além do agravo não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.