RHC 213470 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência da prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com precedentes que exigem documentos juntados aos autos no momento da impetração.
- Parties
- Impetrante: GUILHERME RAINER DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Instrução Deficitária, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME RAINER DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal por negativa de recorrer em liberdade
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 fundamentação concreta da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência da prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com precedentes que exigem documentos juntados aos autos no momento da impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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