HC 990674 - DECISAO

HC 990674 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está em curso o prazo para recurso na origem, o paciente não se encontra preso por esta ação (logo não há perigo ao status libertatis), e a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não autoriza concessão do habeas corpus quando a autoria foi confirmada por outras provas nos autos; admitir o pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: Felipe Bezerra Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0100144-12.2018.8.20.0133)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reexame Fático Probatório Roubo Majorado

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Parties

Felipe Bezerra Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0100144-12.2018.8.20.0133)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com prazo recursal em curso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está em curso o prazo para recurso na origem, o paciente não se encontra preso por esta ação (logo não há perigo ao status libertatis), e a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não autoriza concessão do habeas corpus quando a autoria foi confirmada por outras provas nos autos; admitir o pedido demandaria reexame fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.