HC 991110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, e o STJ não admite HC como substitutivo de revisão criminal nesta hipótese, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties: Paciente: DIOGO DE MORAES RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIOGO DE MORAES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

1 incidência do §4º do art.33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.