HC 991848 - DECISAO

HC 991848 - DECISAO

O habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ não pode ser conhecido pelo STJ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; não havendo manifesta ilegalidade e existindo fundamentação concreta nas decisões de origem que indicam risco às vítimas, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIA NAIARA BEZERRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ANTONIA NAIARA BEZERRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ não pode ser conhecido pelo STJ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; não havendo manifesta ilegalidade e existindo fundamentação concreta nas decisões de origem que indicam risco às vítimas, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.