HC 991094 - DECISAO

HC 991094 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados; assim, não se conhece do pedido neste Tribunal.

Parties
Paciente: DANIEL JESUS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do STJ, Insuficiência De Prova, Art. 105, I, C, Da CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Insuficiência De Prova Art. 105, I, C, Da CF

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Paciente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 possibilidade de encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal quando a autoridade coatora for Tribunal Superior ou autoridade sujeita à jurisdição do STF
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de prova da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados; assim, não se conhece do pedido neste Tribunal.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.