HC 967173 - DECISAO

HC 967173 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na preservação da ordem pública, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes, múltiplos processos e condenações anteriores semelhantes, além de mandado de prisão por regressão de regime; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 306 CTB, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282, Inciso II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 306 CTB Art. 312 CPP +2 more

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Parties

LUCAS DE ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na preservação da ordem pública, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes, múltiplos processos e condenações anteriores semelhantes, além de mandado de prisão por regressão de regime; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.