HC 972272 - DECISAO

HC 972272 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico extrajudicial (inobservância do art. 226 do CPP: ausência de descrição, declaração expressa de impossibilidade de cumprir o inciso II, apresentação isolada de fotografia/álbum e contradição objetiva quanto à altura), e por se tratar de prova irrepetível que contamina atos subsequentes, deve ser decretada a nulidade do reconhecimento e de todas as provas dele derivadas; ante a ausência de prova independente suficiente da autoria, impõe-se a absolvição do paciente, sendo possível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ na hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MILTON JORGE DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: decretada a nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial e de todas as provas dele derivadas; paciente absolvido por insuficiência de provas de autoria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Prova Irrepetível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Prova Irrepetível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MILTON JORGE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 efeito contaminante do reconhecimento viciado sobre atos subsequentes (irrepeatibilidade da prova)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico extrajudicial (inobservância do art. 226 do CPP: ausência de descrição, declaração expressa de impossibilidade de cumprir o inciso II, apresentação isolada de fotografia/álbum e contradição objetiva quanto à altura), e por se tratar de prova irrepetível que contamina atos subsequentes, deve ser decretada a nulidade do reconhecimento e de todas as provas dele derivadas; ante a ausência de prova independente suficiente da autoria, impõe-se a absolvição do paciente, sendo possível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ na hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida: decretada a nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial e de todas as provas dele derivadas; paciente absolvido por insuficiência de provas de autoria.

Orders

  • Não conheço do writ como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem para decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial e de todas as provas dele derivadas
  • Absolvo o paciente por ausência de elementos independentes e suficientes para comprovar a autoria