HC 984107 - DECISAO

HC 984107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para controvérsia que não afeta diretamente a liberdade de locomoção; ademais, não há ilegalidade flagrante nem prejuízo demonstrado pela suposta intempestividade do rol, as testemunhas já constavam na inicial e o magistrado tem discricionariedade para admitir sua oitiva como testemunhas do juízo nos termos do art. 209 do CPP para assegurar a busca da verdade real, afasto, portanto, a nulidade ou concessão de ordem.

Parties
Paciente: Paulo Valdir de Araújo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Rol De Testemunhas, Nulidade Processual, Lealdade Processual, Prova Testemunhal, Princípio Da Busca Da Verdade Real
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Preclusão Rol De Testemunhas Nulidade Processual Lealdade Processual +2 more

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Parties

Paulo Valdir de Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público na fase do art. 422 do CPP
  2. 2 possibilidade de oitiva das testemunhas arroladas extemporaneamente como testemunhas do juízo nos termos do art. 209 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para controvérsia que não afeta diretamente a liberdade de locomoção; ademais, não há ilegalidade flagrante nem prejuízo demonstrado pela suposta intempestividade do rol, as testemunhas já constavam na inicial e o magistrado tem discricionariedade para admitir sua oitiva como testemunhas do juízo nos termos do art. 209 do CPP para assegurar a busca da verdade real, afasto, portanto, a nulidade ou concessão de ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.