HC 991441 - DECISAO

HC 991441 - DECISAO

O habeas corpus é incabível na hipótese porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, não há ilegalidade flagrante ou prova manifestamente ilícita que autorize o writ, e a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, situação imprópria para a via eleita.

Parties
Paciente: CLEITON PIRES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2332609-89.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Entrada Domiciliar, Provas Ilícitas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Entrada Domiciliar Provas Ilícitas Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

CLEITON PIRES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2332609-89.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar e licitude das provas obtidas
  2. 2 cabimento da revisão criminal e sua adequação como substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível na hipótese porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, não há ilegalidade flagrante ou prova manifestamente ilícita que autorize o writ, e a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, situação imprópria para a via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.