RHC 212041 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 17/3/2025 nos autos n. 0021322-78.2024.8.03.0001, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração do habeas corpus, justificando a extinção do objeto do recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOAO VICTOR MACHADO MAGNO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOAO VICTOR MACHADO MAGNO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 princípio da inércia da jurisdição e sistema acusatório
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 17/3/2025 nos autos n. 0021322-78.2024.8.03.0001, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração do habeas corpus, justificando a extinção do objeto do recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.