RHC 212430 - DECISAO

RHC 212430 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso por identificação de reiteração de pedido e, nessa extensão, negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (grande volume de entorpecentes apreendido na residência), não sendo cabível o trancamento da ação penal na estreita via do habeas corpus nem a análise aprofundada das teses relativas à custódia cautelar por serem reiterações; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO LUAN FONSECA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LEONARDO LUAN FONSECA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e litispendência
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de questões relativas à custódia cautelar
  3. 3 ônus do trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso por identificação de reiteração de pedido e, nessa extensão, negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (grande volume de entorpecentes apreendido na residência), não sendo cabível o trancamento da ação penal na estreita via do habeas corpus nem a análise aprofundada das teses relativas à custódia cautelar por serem reiterações; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.