HC 957329 - ACORDAO

HC 957329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado (CF/1988, art.105,I,"e") e porque o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: SIDINEI ROSA DA SILVA; Manifestante (pugnou Pelo Desprovimento): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante (pugnou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma (recurso Julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SIDINEI ROSA DA SILVA

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante (pugnou Pelo Desprovimento)

Ministério Público Federal

Manifestante (pugnou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma (recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado (CF/1988, art.105,I,"e") e porque o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.