HC 992110 - DECISAO

HC 992110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência originária prevista no art. 105, I, alínea 'e', da CF; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO DE JESUS NERY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem
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Parties

EDUARDO DE JESUS NERY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem pela aplicação duplicada do aumento de 1/3 na dosimetria
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência originária prevista no art. 105, I, alínea 'e', da CF; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.