HC 981421 - ACORDAO

HC 981421 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a ordem e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGO DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO DA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem competência originária do STJ?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a ordem e o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.