HC 991682 - DECISAO

HC 991682 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de writs contra decisão relatoria que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto.

Parties
Impetrante/paciente: SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO; Órgão Ministerial/acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Recebimento De Denúncia, Indefere Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Recebimento De Denúncia Indefere Liminar

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Parties

SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO

Impetrante/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial/acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pelo recebimento da denúncia sem indícios de autoria ou materialidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar o óbice

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de writs contra decisão relatoria que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.