HC 992220 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o entendimento dominante do STF, expresso no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, de modo que a determinação de início imediato da execução pela Corte estadual está em conformidade com a jurisprudência constitucional mencionada.
- Parties
- Paciente: AMARILDO JOSÉ DE FÁTIMA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1.068)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMARILDO JOSÉ DE FÁTIMA GONÇALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Legal Issues
- 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
- 2 conflito entre direito de recorrer em liberdade e a determinação de início imediato da execução provisória da pena
- 3 incidência da tese fixada no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre o caso concreto
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o entendimento dominante do STF, expresso no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, de modo que a determinação de início imediato da execução pela Corte estadual está em conformidade com a jurisprudência constitucional mencionada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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