HC 964623 - ACORDAO

HC 964623 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, na hipótese, funciona como substitutivo de recurso próprio e não é conhecido salvo havendo flagrante ilegalidade, e porque a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão do indulto, mesmo quando a homologação ocorre após a publicação, não havendo argumentos novos que justifiquem modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: HENRIQUE DA SILVA CLEMENTE; Agravante Na Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Decreto Presidencial Nº 11.846/2023

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA CLEMENTE

Agravante

Ministério Público

Agravante Na Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar cassação de indulto
  2. 2 Se a prática de falta grave impede a concessão de indulto conforme o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, mesmo que a homologação da falta ocorra após a publicação do decreto
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a permitir conhecimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, na hipótese, funciona como substitutivo de recurso próprio e não é conhecido salvo havendo flagrante ilegalidade, e porque a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão do indulto, mesmo quando a homologação ocorre após a publicação, não havendo argumentos novos que justifiquem modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos