HC 984263 - DECISAO

HC 984263 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e III do art. 319 do CPP porque, apesar de as instâncias ordinárias terem fundamentado a custódia com base na gravidade dos fatos e indícios, na espécie havia ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do paciente, tornando possível, em juízo de proporcionalidade e adequação, a imposição de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: RUAN PABLO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto De Cabos De Transmissão, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto De Cabos De Transmissão Proporcionalidade

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Parties

RUAN PABLO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e III do art. 319 do CPP porque, apesar de as instâncias ordinárias terem fundamentado a custódia com base na gravidade dos fatos e indícios, na espécie havia ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do paciente, tornando possível, em juízo de proporcionalidade e adequação, a imposição de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e III do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.