HC 992144 - DECISAO

HC 992144 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, é mais prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Suspeição, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cadeia De Custódia Suspeição Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas +1 more

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Parties

GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para excepcionalidade ao verbete 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, é mais prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.