HC 969742 - DECISAO

HC 969742 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia revisar condenação já transitada em julgado, não se vislumbrando ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem verificou que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e que a vítima foi capaz de individualizar o autor, afastando a nulidade invocada.

Parties
Paciente: IVO ANDERSON EUGENIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0020149-46.2021.8.17.2810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão De Sentença Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão De Sentença Penal

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Parties

IVO ANDERSON EUGENIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0020149-46.2021.8.17.2810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para comprovar autoria
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia revisar condenação já transitada em julgado, não se vislumbrando ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem verificou que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e que a vítima foi capaz de individualizar o autor, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.