HC 976957 - DECISAO

HC 976957 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na atuação das guardas municipais diante do monitoramento que motivou a intervenção; contudo, considerando a apreensão de 11,52 g de cocaína e a primariedade do paciente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX).

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Guardas Municipais, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Guardas Municipais Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

TIAGO DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guarda municipal
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da quantidade apreendida e da primariedade

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na atuação das guardas municipais diante do monitoramento que motivou a intervenção; contudo, considerando a apreensão de 11,52 g de cocaína e a primariedade do paciente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, CPP); proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP); monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP).
  • Juízo de primeira instância deverá especificar condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares devidamente justificadas.