RHC 212377 - DECISAO

RHC 212377 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a tese de cerceamento relacionada ao prazo para exame da proposta de ANPP não foi previamente submetida e analisada pelo juízo de primeiro grau, o que impede a apreciação pelo STJ por supressão de instância; além disso, não há, na prova pré-constituída, demonstração manifesta e imediata da ausência de justa causa ou de atipicidade que autorizasse o trancamento da ação penal, sendo o reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): Diego Silva Celestino; Órgão Acusador / Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Justa Causa, Supressão De Instância, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Justa Causa Supressão De Instância Ampla Defesa

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Parties

Diego Silva Celestino

Recorrente (paciente)

Ministério Público

Órgão Acusador / Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de tempo hábil para exame de proposta de ANPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo juízo de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegação de ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a tese de cerceamento relacionada ao prazo para exame da proposta de ANPP não foi previamente submetida e analisada pelo juízo de primeiro grau, o que impede a apreciação pelo STJ por supressão de instância; além disso, não há, na prova pré-constituída, demonstração manifesta e imediata da ausência de justa causa ou de atipicidade que autorizasse o trancamento da ação penal, sendo o reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Retire-se o segredo de justiça dos autos.
  • Publique-se.