HC 985195 - DECISAO

HC 985195 - DECISAO

Parties
Paciente: EVERTON EVANGELISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EVERTON EVANGELISTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido em face de HC n. 985.220/SP
  2. 2 impossibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio apenas em caso de ilegalidade flagrante