HC 992433 - DECISAO

HC 992433 - DECISAO

Deferimento do pedido está obstado pela supressão de instância — as instâncias ordinárias não analisaram a questão — e pela ausência de documentos indispensáveis (prescrição médica circunstanciada e autorização de importação da ANVISA), requisitos já fixados na jurisprudência (RHC n. 147.169/SP), razão pela qual se indefere liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Vinicius Leite de Alb uquerque; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Supressão De Instância, Prescrição Médica, Autorização Da ANVISA
Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Salvo Conduto Supressão De Instância Prescrição Médica Autorização Da ANVISA

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Parties

Vinicius Leite de Alb uquerque

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de salvo-conduto para cultivo ou aquisição de princípios ativos de Cannabis Sativa (THC e CBD) para tratamento medicinal
  2. 2 supressão de instância por ausência de manifestação da corte estadual
  3. 3 falta de documentos indispensáveis à concessão da ordem: prescrição médica circunstanciada e autorização de importação da ANVISA

Ratio Decidendi

Deferimento do pedido está obstado pela supressão de instância — as instâncias ordinárias não analisaram a questão — e pela ausência de documentos indispensáveis (prescrição médica circunstanciada e autorização de importação da ANVISA), requisitos já fixados na jurisprudência (RHC n. 147.169/SP), razão pela qual se indefere liminarmente a inicial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.