HC 876763 - DECISAO

HC 876763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso ordinário, sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, não restou comprovado desvio de finalidade ou ingresso indevido que maculasse as provas, uma vez que a arma foi encontrada de forma fortuita após confissão do paciente, autorizando a validade das provas pela Teoria da Serendipidade.

Parties
Paciente: IGOR MATHEUS COSTA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Teoria Da Serendipidade, Desvio De Finalidade, Mandado De Prisão
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Parties

IGOR MATHEUS COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca e apreensão e flagrante
  3. 3 execução de mandado em endereço diverso do constante no mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso ordinário, sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, não restou comprovado desvio de finalidade ou ingresso indevido que maculasse as provas, uma vez que a arma foi encontrada de forma fortuita após confissão do paciente, autorizando a validade das provas pela Teoria da Serendipidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.