HC 864041 - DECISAO

HC 864041 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória contra os pacientes, com aplicação de penas, o que, conforme Súmula 648/STJ, torna prejudicada a pretensão de trancamento da ação penal; assim, diante da perda do objeto e nos termos do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Ana Carolina da Silva; Paciente: Naldeir Jose de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Súmula 648/stj, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Súmula 648/stj Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

Ana Carolina da Silva

Paciente

Naldeir Jose de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 648/STJ em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Perda do objeto do writ/habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória contra os pacientes, com aplicação de penas, o que, conforme Súmula 648/STJ, torna prejudicada a pretensão de trancamento da ação penal; assim, diante da perda do objeto e nos termos do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.