RHC 199005 - DECISAO

RHC 199005 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e possuía lastro probatório mínimo (justa causa), não havendo ilegalidade evidente passível de correção via habeas corpus, sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via processual.

Parties
Paciente: ANA LUIZA SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANA LUIZA SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 revolvimento de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e possuía lastro probatório mínimo (justa causa), não havendo ilegalidade evidente passível de correção via habeas corpus, sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.