HC 982883 - DECISAO

HC 982883 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus que, na prática, substitui pedido de revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado, cuja matéria deveria ser prequestionada e atacada na via revisional específica na origem, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus não é conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE MIRANDA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Busca E Apreensão, Confissão, Abordagem Policial
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Parties

EVERTON HENRIQUE MIRANDA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de abordagem policial por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus que, na prática, substitui pedido de revisão criminal contra acórdão de instância estadual já transitado em julgado, cuja matéria deveria ser prequestionada e atacada na via revisional específica na origem, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus não é conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.