HC 867427 - DECISAO

HC 867427 - DECISAO

Como houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, tornou-se prejudicada a pretensão de anular a decisão de pronúncia, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEFFERSON KELVIN GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Superveniência De Sentença Condenatória (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade De Pronúncia, Sentença Condenatória, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade De Pronúncia Sentença Condenatória Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON KELVIN GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Superveniência De Sentença Condenatória (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia diante de condenação pelo Conselho de Sentença
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, tornou-se prejudicada a pretensão de anular a decisão de pronúncia, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.